quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Acesso à justiça

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/13) que estabelece a instalação da Defensoria Pública em todos os estados.
A matéria concede oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Para deputados do PSDB, a mudança vai garantir que os mais pobres tenham acesso à Justiça.
A PEC estabelece que o número de advogados públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Nenhum comentário:

Postar um comentário