sábado, 15 de fevereiro de 2014

Maioridade penal entra na pauta do Senado Federal

Finalmente entra em pauta no Senado Federal a discussão da redução da maioridade penal. Na próxima quarta-feira, 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estará debatendo o assunto. Seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nesse sentido estão na pauta.

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