sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Quem realmente nos protege quando o assunto é Direito do Consumidor?


Em tese, seria o PROCON, a Justiça Comum e as agências reguladoras, mas e na prática?
É corriqueiro ouvirmos reclamações dos péssimos serviços prestados pelas empresas neste país. As pessoas que só reclamam e não agem são crucificadas, mas quem já tentou agir sentiu na pele a humilhação de ter tentado, mesmo quando consegue reverter o erro.
As operadoras de telefonia fazem seus clientes de gato e sapato. Você vai à uma loja de departamento, compra um produto defeituoso e tem de procurar a autorizada, sobretudo quando aquilo que foi comprado não pode ser testado na loja.
Os planos de saúde são outro péssimo exemplo. Os consultórios estão fazendo os clientes penarem em filas enormes, isso quando conseguem atendimento. É um SUS particular. Na antessala de um psicólogo aqui de Mossoró, uma moça esperava para ser atendida ontem, fazia quase 5 horas e olhe que depois dela tinha outras quatro pessoas.
Falando sobre o assunto com a promotora Ana Ximenes, ouvimos a resposta mais dura: “A saúde pública carrega nas costas o sistema privado”.
É verdade, porque tem empresa aqui que está mandando os pacientes para o Tarcísio Maia.
Para o advogado Lindocastro Nogueira, mestre em Direito Constitucional, a falta de alternativa para o consumidor que está à mercê da sorte afronta a própria Constituição de 1988. Para ele, nosso sistema econômico é capitalista e precisa de controle para proteger as partes mais fragilizadas, no caso, o consumidor.
Lindocastro afirma que o Procon deveria ter poder de polícia, e tem, mas nunca assumiu essa competência . “Deveria ser um órgão permanente efetivo do Estado, mas é gerido por cargos comissionados que sofrem influências políticas”, reclamou o advogado, acrescentando ainda que até as fiscalizações das agências reguladoras são insuficientes, muitas vezes, pelo mesmo motivo.
Dessa forma, como os órgãos que teriam essa competência direta não exercem a sua função em plenitude, isso acaba gerando muito lucro para as empresas que se beneficiam da ausência da lei e dos que “deixam pra lá”. Por outro lado, os que vão atrás sofrem com a perda de tempo e, quase nunca, conseguem de volta o que foi perdido.
Se as leis protegessem mesmo o consumidor, além de ter que ressarci-los, as empresas deveriam pagar uma multa pelo crime de desrespeito ao Código Nacional do Consumidor. Aqui fica pelo menos a esperança. JOSÉ DE PAIVA REBOUÇAS

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