quarta-feira, 2 de abril de 2014

Estado do Acre recorre contra pagamento de R$ 500 mil da Telexfree

telexfreeA procuradoria geral do Acre (PGE-AC) entrou com um mandado de segurança para tentar impedir que o Estado seja obrigado a pagar as despesas com perícia no processo contra a Telexfree. A juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco, havia determinado, na semana passada, que o Acre antecipasse o pagamento de R$ 500 mil, referente a parte dos R$ 1,75 milhão fixado para os custos da ação.
Quando há necessidade de perícia em um processo, o juiz determina que uma das partes – réu ou autor da ação – arque com as despesas dos honorários. Inicialmente, a juíza Thaís havia determinado que o dinheiro fosse desembolsado pela Telexfree, mas a empresa recorreu, e entrou com um pedido de liminar ao Tribunal de Justiça do Acre, alegando não poder fazer o pagamento devido ao bloqueio de seus bens.

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